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CHAMAMENTO PÚBLICO  – PRESTAÇÃO DE CONTAS | LEI PAULO GUSTAVO 2024

📣 Atenção agentes culturais, artesãos e produtores de cultura de Itaporanga!
A Prefeitura Municipal de Itaporanga, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, CONVOCA TODOS OS PROPONENTES que receberam recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no ano de 2024 a realizarem a PRESTAÇÃO DE CONTAS obrigatória de seus projetos culturais.
✅ O formulário para prestação de contas já está disponível.
Acesse o link oficial, preencha todos os campos com atenção e anexe os documentos solicitados.
⚠️ Antes de enviar, revise cuidadosamente se todas as exigências estão sendo cumpridas.
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❗ IMPORTANTE: A não realização da prestação de contas pode acarretar graves consequências legais, administrativas e financeiras ao proponente:
📌 1. Devolução dos recursos públicos
Quem não comprovar a correta aplicação dos valores recebidos deverá devolvê-los com correção monetária, juros e possíveis multas.
📌 2. Impedimento de participar de novos editais
Enquanto a situação não for regularizada, o proponente poderá ser barrado de participar de editais futuros, chamadas públicas e demais mecanismos de fomento.
📌 3. Inscrição em Dívida Ativa
Em caso de não devolução voluntária dos valores, o nome do proponente poderá ser inscrito na dívida ativa, com consequências como:
* Protesto em cartório
* Execução judicial
* Restrições em cadastros de crédito (Serasa, SPC, etc.)
📌 4. Responsabilidade civil e criminal
O não cumprimento pode configurar infrações como:
* Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
* Crimes previstos no Código Penal, como falsidade ideológica e desvio de recursos públicos.
📞 Dúvidas?
Procure a Secretaria Municipal de Turismo e  Cultura de Itaporanga para orientações e apoio técnico. 
⚠️ Não deixe para a última hora. Prestar contas é um compromisso com a transparência e o fortalecimento da cultura em nossa cidade.

📌 LINK DO FORMULÁRIO:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfM0qRc_5dDdhUUN0eha-sKXTF4fyWOlT8UHW5UclDJjKQ4Rw/viewform?usp=header

📌 BAIXE OS ARQUIVOS EM ANEXO PARA O PREENCHIMENTO E ENVIO JUNTO DO FORMULÁRIO