CHAMAMENTO PÚBLICO – PRESTAÇÃO DE...

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07 JUL 2025

CULTURA

TURISMO

CHAMAMENTO PÚBLICO – PRESTAÇÃO DE CONTAS | LEI PAULO GUSTAVO 2024

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CHAMAMENTO PÚBLICO – PRESTAÇÃO DE CONTAS | LEI PAULO GUSTAVO 2024
ATENÇÃO: DATA FINAL PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 09/07/2025

Atenção agentes culturais, artesãos e produtores de cultura de Itaporanga!

A Prefeitura Municipal de Itaporanga, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, CONVOCA TODOS OS PROPONENTES que receberam recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no ano de 2024 a realizarem a PRESTAÇÃO DE CONTAS obrigatória de seus projetos culturais.

O formulário para prestação de contas já está disponível.

Acesse o link oficial abaixo, preencha todos os campos com atenção e anexe os documentos solicitados.
https://www.itaporanga.sp.gov.br/.../chamamento-publico...

Antes de enviar, revise cuidadosamente se todas as exigências estão sendo cumpridas.
________________________________________

IMPORTANTE: A não realização da prestação de contas pode acarretar graves consequências legais, administrativas e financeiras ao proponente:

1. Devolução dos recursos públicos
Quem não comprovar a correta aplicação dos valores recebidos deverá devolvê-los com correção monetária, juros e possíveis multas.

2. Impedimento de participar de novos editais
Enquanto a situação não for regularizada, o proponente poderá ser barrado de participar de editais futuros, chamadas públicas e demais mecanismos de fomento.

3. Inscrição em Dívida Ativa

Em caso de não devolução voluntária dos valores, o nome do proponente poderá ser inscrito na dívida ativa, com consequências como:

• Protesto em cartório
• Execução judicial
• Restrições em cadastros de crédito (Serasa, SPC, etc.)

4. Responsabilidade civil e criminal

O não cumprimento pode configurar infrações como:

• Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
• Crimes previstos no Código Penal, como falsidade ideológica e desvio de recursos públicos.

Dúvidas?
Procure a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Itaporanga para orientações e apoio técnico.

Não deixe para a última hora. Prestar contas é um compromisso com a transparência e o fortalecimento da cultura em nossa cidade.

Mais informações no link:
https://www.facebook.com/turismoeculturaitaporanga/posts/pfbid0QfbiE7Fqby6QFsm4hXu75X5ToLUAQTnK5G8VbvKPJvVn1mbE6bQf3pZuTiAv3zgal

Fonte: https://www.facebook.com/turismoeculturaitaporanga/posts/pfbid0QfbiE7Fqby6QFsm4hXu75X5ToLUAQTnK5G8VbvKPJvVn1mbE6bQf3pZuTiAv3zgal

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