Prefeitura de Itaporanga

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

A Lei Municipal 2.362/2018 dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação.

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contato: (15) 3565-1397

CARTA:
Prefeitura Municipal de Itaporanga
Rua Bom Jesus, 738, Centro
Itaporanga - São Paulo
CEP 18.480-000

PESSOALMENTE:
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Rua Bom Jesus, 738, Centro
Itaporanga - São Paulo

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 67

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Total de Solicitantes: 39 Total de Pedidos: 76 Pedidos em Aberto: 7

Pedidos Respondidos: 4 Pedidos Resolvidos: 65 Pedidos Indeferidos: 0

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	20	26,32%
Saúde	7	9,21%
Educação	3	3,95%
Esporte	0	0,00%
Finanças	14	18,42%
Cultura	1	1,32%
Legislação	2	2,63%
Iluminação Pública	1	1,32%
Saneamento Básico	0	0,00%
Licitações	2	2,63%
Concursos Públicos	0	0,00%
Obras	4	5,26%
Outras Informações	22	28,95%
TOTAL	76

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	24	61,54%
Pessoa Jurídica	15	38,46%
TOTAL	39

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	8	20,51%
Masculino	28	71,79%
Não Informado	3	7,69%
TOTAL	39
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	21	0,00%
Ensino Fundamental Incompleto	1	0,00%
Ensino Médio Completo	1	0,00%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	8	0,00%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	2	0,00%
Pós-Graduação Incompleta	0	0,00%
Mestrado Completo	0	0,00%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	1	0,00%
Doutorado Incompleto	0	0,00%
Não Informado	4	10,53%
TOTAL	38
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	1	2,56%
Empresário/Empreendedor	0	0,00%
Estudante	2	5,13%
Jornalista	0	0,00%
Outra	5	12,82%
Pesquisador	1	2,56%
Professor	1	2,56%
Servidor Público Estadual	4	10,26%
Servidor Público Federal	2	5,13%
Servidor Público Municipal	1	2,56%
Não Informado	22	56,41%
TOTAL	39

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	8	80,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	2	20,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	10