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(15) 3565-1397
E-mail:
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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

Lei Municipal 2.362/2018 dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação.


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CEP 18.480-000 

PESSOALMENTE:
Prefeitura Municipal de Itaporanga 
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Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

 

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

 

  

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 25
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 14 Total de Pedidos: 14 Pedidos em Aberto: 2
Pedidos Respondidos: 8 Pedidos Resolvidos: 4 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 65
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 3 21,43%
Saúde 0 0,00%
Educação 1 7,14%
Esporte 0 0,00%
Finanças 3 21,43%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 1 7,14%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 1 7,14%
Concursos Públicos 0 0,00%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 5 35,71%
 TOTAL 14
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 nan%
Informação sigilosa conforme LAI 0 nan%
Informação sigilosa legislação específica 0 nan%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 nan%
Pedido Genérico 0 nan%
Pedido Incompreensível 0 nan%
Processo decisório em curso 0 nan%
Outro 0 nan%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 12 85,71%
Pessoa Jurídica 2 14,29%
 TOTAL 14
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 5 35,71%
Masculino 6 42,86%
Não Informado 3 21,43%
 TOTAL 14
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 1 7,14%
Ensino Médio 2 14,29%
Ensino Superior 7 50,00%
Pós-Graduação 0 0,00%
Mestrado/Doutorado 0 0,00%
Não Informado 4 28,57%
 TOTAL 14
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 2 14,29%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 3 21,43%
Jornalista 0 0,00%
Outra 3 21,43%
Pesquisador 1 7,14%
Professor 1 7,14%
Servidor Público Estadual 1 7,14%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 1 7,14%
Não Informado 2 14,29%
 TOTAL 14
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 0 0,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 2 100,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 2
 
Endereço
Rua: Bom Jesus, nº 738 - Centro
CEP: 18480-000
Atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 as 17:00 horas
Telefone
(15) 3565-1397
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