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Legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 02 DE JANEIRO DE 2023
Atualizado em: 08/05/2023 às 16h10
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 02 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 01/02/2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
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Em vigor
02/01/2023
Em vigor
Alterada
08/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 192
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3814, 02 DE OUTUBRO DE 2026 Revogação do Contingenciamento. 02/10/2026
DECRETO Nº 3809, 21 DE SETEMBRO DE 2026 Regulamenta os procedimentos para execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares municipais e das emendas parlamentares federais e estaduais, no âmbito do Município de Itaporanga. 21/09/2026
DECRETO Nº 3803, 24 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre o novo horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Itaporanga/SP e dá outras providências”. 24/08/2026
DECRETO Nº 3791, 29 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia 29 de junho, diante o jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026. 29/06/2026
DECRETO Nº 3787, 12 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre a implementação de medidas de contingenciamento, limitação, controle, racionalização e reprogramação de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 e dá outras providências”. 12/06/2026
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