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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 14h08
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16574 atos encontrados
Nº 3757
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração do horário de fechamento da via onde é realizada a feira da Lua do Decreto n° 3.660/2024 e dá outras providências”.
Nº 3756
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 3.568 de 25 de julho de 2023 e dá outras providências”.
Nº 3755
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do recesso do fim de ano e dá outras providências”
Nº 3753
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazo de documento fiscal, e dá outras providências.
Nº 3752
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação de projeto de desmembramento de áreas, e dá outras providências.
Nº 3751
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os plantões farmacêuticos para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 3750
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente da Secretaria Municipal da Saúde no recesso do fim de ano e dá outras providências
Nº 2622
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS)”.
Nº 2621
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 2620
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaporanga, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Nº 2619
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO DIGITAL”.
Nº 2618
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município de Itaporanga, e dá outras providências.”
Nº 3748
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas administrativas para contingenciamento orçamentário e otimização de despesas para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
Nº 3746
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre inscrição no processo inicial de Atribuição de Classes e/ou Aulas aos docentes do Quadro do Magistério Municipal para o exercício de 2.026 e providências correlatas.
Nº 2616
Lei
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro Tijuco Preto e dá outras providências.
Nº 532
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 952
Nº 531
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 952
Nº 530
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação dos membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 952
Nº 529
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 951
Nº 485 ERRATA
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA Fábio Bruno Gurgel Benini, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, vem por meio dessa, - A Portaria nº. 485, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre convocação de servidores que prestaram serviços na campanha de vacinação no dia 18/10/2025 e da outras providencias. Que constou equivocadamente, no seu artigo 1º o nome do servidor:
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 951
Nº 528
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocação de servidor que prestou serviços no Curso de Capacitação de Costura nos dias 06/11 e 07/11/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 951
Nº 527
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores que prestaram serviços na apresentação do “Circo Pequenos Gigantes” no dia 09/10/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 951
Nº 526
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de servidor que exercerá a função de Coordenação e Direção da Vigilância Sanitária e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 525
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de Portaria de designação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 524
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços no Evento da Queima do Alho de Itasporanga - SP, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 523
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 522
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de servidores para Gestor e Responsável Técnico, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 521
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços junto a Festa do Pastel na Creche Educacional Profª. Maria José Augusto, nos dias 24/10, 25/10 e 26/10/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 520
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de Portaria de designação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: 948
Nº 410
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de Portaria de designação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 519
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços durante os pontos facultativos e feriado dos dias 27/10 e 28/10 e 02/11/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: 948
Nº 518
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços no Transporte Escolar no dia 28/10/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 947
Nº 517
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 516
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 515
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 514
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 513
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 512
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 511
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 510
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 509
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 508
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 507
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 506
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 505
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 504
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 503
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 502
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 501
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 500
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
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Portal atualizado em: 09/12/2025 07:37
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