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LEI Nº 2609, 13 DE MAIO DE 2025
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Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa Aluguel Social” para famílias de baixa renda do Município.
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13/05/2025
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LEI Nº 2606, 10 DE ABRIL DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA), DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FMSAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/04/2025
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RESOLUÇÃO Nº 1, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Aprovação da Reprogramação dos Saldos dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
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20/02/2025
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DECRETO Nº 3559, 27 DE JUNHO DE 2023
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Dispõe sobre a Convocação para a Conferência Municipal de Assistência Social.
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27/06/2023
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DECRETO Nº 3397, 05 DE JULHO DE 2021
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Dispõe sobre a convocação ordinária da 12ª Conferência Municipal da Assistência Social e dá outras providências
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05/07/2021
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