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PORTARIA Nº 147, 29 DE MAIO DE 2018
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Dispõe sobre designação de servidor para responder pelas funções atribuídas ao Secretário Municipal da Saúde e disposições correlatas.
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29/05/2018
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2595
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, 09 DE MAIO DE 2017
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067/2009 – CTM, e dá outras providências.
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09/05/2017
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2478
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DECRETO Nº 3322, 06 DE JANEIRO DE 2021
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Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em feriados e pontos facultativos no exercício de 2021 e providências correlatas.
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06/01/2021
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2378
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DECRETO Nº 3005, 03 DE JULHO DE 2017
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“Dispõe sobre nomeação dos membros para compor e representar o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências”.
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03/07/2017
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2256
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DECRETO Nº 3316, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
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Dispõe sobre processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal e providencias correlatas para o Ano Letivo de 2.021.
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16/12/2020
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2134
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