DECRETO Nº 2965/17 DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
 

Fixa valor de tarifas e preços públicos e dá outras providências.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, especialmente as conferidas pela L.O.M., artigo 6º, VIII, e artigo 63, VI, Lei nº 820/77, artigo 6º, LC nº 065/2009 - Posturas, artigo 19, e demais legislações correlatas, DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores das tarifas e preços públicos dos serviços rurais deste município, para vigência no exercício de 2017, conforme abaixo especificado.

1. serviços de caminhão, por quilômetro rodado: R$ 2,00;
2. serviços de caminhão, prestados em aterros, por hora: R$_117,70;
3. serviços de trator com implementos, por hora: R$ 77,00 a R$_83,00;
4. serviços de trator com plantadeira, por hora: R$ 117,70.

§ 1º Para os serviços prestados através da patrulha agrícola, o interessado deverá assinar previamente requisição e termo de reconhecimento do preço a pagar, junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Os serviços referidos no parágrafo anterior deverão ser solicitados pelos produtores rurais antecipadamente, para se fazer constar no cronograma de serviços, cuja ordem deverá ser respeitada.

§ 3º A Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária poderá solicitar, quando o serviço exigir, veículos e maquinários pertencentes à frota da Secretaria dos Serviços Gerais.

§ 4º Para a execução dos serviços deverá o interessado recolher previamente os valores devidos, e só então serão agendados os atendimentos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 4 de janeiro de 2017.
 

VILSON APARECIDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretário Municipal da Administração e Planejamento