DECRETO Nº 2966/17 DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
Fixa valor de preços públicos para permissões de uso, e dá outras providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, especialmente as conferidas pela L.O.M., artigo 6º, VIII, e artigo 63, VI, Lei Municipal nº 2101 de 11/12/2009, e demais legislações correlatas, DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os valores dos preços públicos decorrentes de permissões de uso, para vigência neste município no exercício corrente, conforme abaixo especificado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 4 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3063, 04 DE JANEIRO DE 2018 | Fixa o valor da UFM para o exercício de 2018, e dá outras providências | 04/01/2018 |
DECRETO Nº 2965, 04 DE JANEIRO DE 2017 | Fixa valor de tarifas e preços públicos e dá outras providências. | 04/01/2017 |
DECRETO Nº 602, 31 DE DEZEMBRO DE 1984 | Dispõe sobre a regulamentação de preço sobre tarifa de taxi. | 31/12/1984 |
DECRETO Nº 590, 16 DE NOVEMBRO DE 1984 | Cobrança de Taxa Anual de Cães. | 16/11/1984 |
DECRETO Nº 319, 04 DE JANEIRO DE 1971 | Prorroga o prazo para recolhimento do imposto sobre serviço. | 04/01/1971 |