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PORTARIA N.º 256 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
 
Dispõe sobre a cessão de uso, a título precário, do bem móvel que menciona e dá outras providências.
 
            FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei, e,
 
            CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Administração e Planejamento concluiu que o bem móvel por não estar sendo utilizado no respectivo setor e também por se encontrar em bom estado de conservação para uso, o coloca a disposição de outro departamento de acordo com a necessidade.
 
            RESOLVE:
 
            Art. 1º Ceder a título precário, o bem móvel pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, qual seja: ônibus Volvo, cor branca, a diesel, ano e modelo 2014, Placa FXG2D24, chassi 9BVT5T724FE403119, RENAVAM 1042523204, Patrimônio 11897, para uso da Secretaria Municipal de Saúde, a contar da data de publicação desta portaria.
 
            Parágrafo único. O bem móvel poderá ser retomado, a qualquer momento, caso seja imperiosa a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
 
            Art. 2. Transferir a responsabilidade e posse do veículo ao órgão da unidade da Secretaria Municipal de Saúde, que se obriga a:
 
            I - zelar pela integridade do veículo, conservando-o em perfeito estado;
            II - responsabilizar-se pelo abastecimento e pela manutenção preventiva e corretiva;
            III - devolver o veículo, objeto da presente cessão, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal;
            VI – permitir à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento fiscalizar o bem cedido;
            V - em caso de dano a qualquer título, arcar com as despesas de reparo;
            VI - manter a documentação do veículo, objeto da presente cessão de uso, em dia.
 
            Art. 3º Fica o Agente de Controle dos Bens Patrimoniais responsável por transferir os bens constantes para a Secretaria competente.
 
            Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
 
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 20 de agosto de 2026.
 
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada no DOE-M em 20/08/2026.
 
Valter Luiz Pereira
Analista de Recursos Humanos