PORTARIA Nº 300 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo nº 9404/2026, deflagrado a partir de requerimento protocolado pelo servidor municipal M. T. M., instruído com o Boletim de Ocorrência nº GU8058-1/2026;
CONSIDERANDO o dever-poder de autotutela da Administração Pública de apurar de ofício condutas que possam caracterizar infrações disciplinares praticadas por servidores públicos no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da
CF/88);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a elucidação integral dos fatos, garantindo-se aos investigados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV, da
CF/88);
RESOLVE:
Art. 1º: INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de apurar suposta ocorrência de infrações disciplinares decorrentes dos fatos narrados no bojo do Processo Administrativo nº 9404/2026 e no Boletim de Ocorrência nº GU8058-1/2026, ocorridos nas dependências do Pátio da Prefeitura Municipal de Itaporanga/SP.
Parágrafo único. A apuração recairá especialmente sobre a conduta funcional dos seguintes servidores:
M. P. D. M., Secretário/Diretor de Serviços Gerais, inscrito no CPF sob o n.º 089.xxx.xxx-xx, portador do RG n.º 20.5xx.xxx SSP/SP, para averiguar eventual desvio de finalidade, abuso de autoridade, ofensa verbal e a regularidade do ato de afastamento imediato do servidor M. T. M. com posterior anotação de falta injustificada;
M. R. D. R., Operador de Máquinas, portador do RG nº 28.8xx.xxx-x SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº CPF 186.xxx.xxx-xx, para apurar eventual prolação de ofensas verbais, agressões morais, ameaças físicas e descumprimento do dever de urbanidade no ambiente de trabalho;
Demais agentes públicos eventualmente envolvidos direta ou indiretamente no episódio.
Art. 2º. DESIGNAR para compor a Comissão Processante Disciplinar os seguintes servidores municipais estáveis:
I. PATRÍCIA LEÃO GABRIEL CRIVELLARO, Procuradora-Geral do Município, RG nº 27.8xx.xxx-x SSP/SP e CPF nº 213.xxx.xxx-xx, na condição de Presidente;
II. VALTER PEDRO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 007.xxx.xxx-xx, portador do RG nº 8.47x.xxx-x SSP/PR, CONTADOR, na condição de Secretário;
III. LUCAS WILIAM CAVICHIOLI, inscrito no CPF sob o nº 414.xxx.xxx-xx RG 48.8xx.xxx-x SSP/SP, CONTADOR, na condição de Membro Vogal.
Parágrafo único. A Comissão poderá valer-se do auxílio de outros servidores para a condução dos atos instrutórios, quando necessário.
Art. 3º. DETERMINAR a autuação do Processo Administrativo nº 9404/2026 e dos documentos que o instruem, bem como a juntada de todos os demais elementos probatórios pertinentes ao caso.
Art. 4º. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos pela Comissão Processante, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, findo o qual os autos, acompanhados do competente relatório conclusivo, deverão ser remetidos para parecer jurídico e posterior deliberação da autoridade competente.
Art. 5º. DETERMINAR que a Comissão Processante observe estritamente o devido processo legal e os requisitos previstos na
Lei Complementar Municipal nº 188/2023 e demais legislações aplicáveis.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itaporanga (SP), 06 de outubro de 2026.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
PREFEITO MUNICIPAL