PORTARIA Nº 315 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a documentação constante no Processo Administrativo nº 17563/2026 e os fatos formalmente reportados por meio do Ofício nº 086/2026 da Secretaria Municipal da Educação e Ofício nº 022/2026 da Direção da Creche Escola “Profª Therezinha Apparecida Monteiro Pérez”;
CONSIDERANDO que, nas datas de 09 e 14 de outubro de 2026, a servidora M. A. N. de M., CPF nº. 361.XXX.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Creche, teria, em tese, adotado conduta incompatível com o decoro funcional ao atingir o braço do aluno com um carrinho de bebê, proferindo a expressão “Sai (...)”, além de protagonizar divergências verbais e elevação de tom de voz durante reunião com os pais e a direção da unidade escolar;
CONSIDERANDO a gravidade da situação e a necessidade de mantermos a integridade e a transparência das ações da Administração Pública;
CONSIDERANDO a disposição do Art. 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.”;
CONSIDERANDO a disposição do Art. 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”;
CONSIDERANDO a disposição do Art. 53, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores;”;
CONSIDERANDO que a conduta noticiada consubstancia, em tese, descumprimento dos deveres funcionais catalogados no art. 140, incisos II (exercer com zelo, presteza e dedicação as atribuições do cargo), VIII (tratar com urbanidade os superiores, colegas de serviço e a população em geral), IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa de forma que dignifique a função pública) e XI (observar as normas legais e regulamentares sobre as atribuições de seu cargo), bem como violação às proibições previstas no art. 141, incisos I (referir-se, publicamente, de modo depreciativo ou desrespeitoso aos superiores, colegas de serviço e à população em geral) e VIII (opor resistência injustificada à execução do serviço ou andamento de documentos), todos da
Lei Complementar Municipal nº 188/2023;
CONSIDERANDO as penas cominadas no Estatuto Municipal (art. 147 e seguintes), em especial o art. 148, incisos I (Advertência) e II (Suspensão), bem como a penalidade de Demissão (art. 148, inciso III), caso caracterizada hipótese de infração grave em serviço, sendo imperiosa a indicação da penalidade mais elevada em tese cabível nos moldes do art. 158, parágrafo único;
CONSIDERANDO que é necessário averiguar se a conduta do servidor caracteriza infrações administrativas ou penais, caso que nos termos do art. 171 do Estatuto dos Servidores Municipais será encaminhado o processo disciplinar ao Ministério Público para as medidas cabíveis;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 152 e 155, inciso III, da
Lei Complementar Municipal nº 188/2023, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade é obrigada a promover a devida apuração mediante processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR, com fundamento nos artigos 152, 155, inciso III, 158 e seguintes da
Lei Complementar Municipal nº 188/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora pública municipal M. A. N. de M., CPF nº. 361.XXX.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Creche, visando à apuração dos fatos narrados no Processo nº 17563/2026, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.
Art. 2º. DESIGNAR, nos termos do art. 159 da
Lei Complementar Municipal nº 188/2023, a Comissão Processante Disciplinar composta pelos seguintes servidores estáveis: Sara de Paula Silva Leme (Procuradora do Município), Marcela Aparecida Galvão (Agente Técnico Administrativo) e Lucas Wiliam Cavichioli (Contador), indicando a primeira como Presidente e, a segunda, como Secretária, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores.
Art. 3º. DETERMINAR a autuação das peças informativas, devendo a instrução processual observar os atos e termos descritos no art. 162 e seguintes do Estatuto Municipal, garantindo-se:
I - A juntada obrigatória de cópia do prontuário funcional atualizado da acusada;
II - A oitiva das testemunhas: Maria Eduarda Silva; Thais Carine Rocha Mendes e Roseli Mota de Santana;
III - A realização de interrogatório da acusada e de eventuais testemunhas arroladas ou requisitadas de ofício pela Comissão.
Art. 4º. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Disciplinar e apresentação do competente relatório conclusivo, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa fundamentada submetida a esta autoridade julgadora, nos termos do art. 160 da
Lei Complementar Municipal nº 188/2023.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 21 de outubro de 2026.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
Prefeito Municipal de Itaporanga