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Atualizado em: 07/10/2021 às 09h15

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LEI Nº 2273, 21 DE MAIO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º. Ficam declarados inservíveis os bens constantes do relatório de inventário de bens inservíveis realizado pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis Municipais designados pela Portaria nº 013, de 08 de janeiro de 2015.

Artigo 2º. Os bens considerados inservíveis no artigo 1º serão alienados em hasta pública de acordo com o artigo 22, inciso V, parágrafo 5º da Lei 8.666/93 c.c. o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado após a alienação, baixar do registro do Patrimônio Municipal os bens patrimoniais que forem alienados.

Artigo 4º. Faz parte integrante desse Projeto de Lei, cópia da Ata de Avaliação dos Bens Inservíveis, bem como as Avaliações com as descrições dos bens.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga, 21 de maio de 2015.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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