Ir para o conteúdo

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.”

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o relatório funcional apresentado pelo Secretário Municipal da Saúde, Sr. Dario Urbanski Filho, juntamente com o Chefe do Departamento de Transporte da Saúde, Sr. George Marcelo Camargo, informando a ocorrência de acidente de trânsito com o veículo pálio, placa FCY 8237, pertencente à frota Municipal;

Considerando que o veículo no momento do acidente estava sendo conduzido pelo funcionário público Municipal S. G. S., brasileiro, motorista, casado, portador do RG n.º 23.011.383 e CPF n.º 468.095.298-96, acompanhado de J. E. S. N., menor, filho do servidor público condutor do veículo;

Considerando que em razão do acidente o veículo Municipal teve perda total;

Considerando que tal ato, se procedente a responsabilidade do servidor público, constitui infração disciplinar, por não exercer com zelo as atribuições do cargo, não zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, agindo em desacordo com as normas legais e regulamentares, infringindo assim os incisos II, X, do art. 121 e o inciso XIV, do art. 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que tais fatos necessitam ser apurados, podendo acarretar as sanções previstas no art. 128, da Lei Complementar nº. 003/2001.

RESOLVE:

ART. 1º. Instaurar, nos termos do inciso IV, do artigo 140, da Lei Complementar Municipal n.º 003/2001, Processo administrativo Disciplinar, visando apurar os fatos, autoria e responsabilidades, assegurando princípios do contraditório e ampla defesa.

ART. 2º. Designar para compor a Comissão Sindicante os servidores: JESSE DE ALMEIDA, RG nº 27.642.161-9 e CPF nº 172.488.168-09, lotado no cargo de Lançador Tributário, DANIEL A. SILVA MACIULEVICIUS, RG nº 30.579.812-1 e CPF nº 294.849.078-22, lotado no cargo de Agente dos Serviços de Atendimento e, MARIZA APARECIDA DE PROENÇA, RG 33.217.083-4 e CPF 299.108.048-59, lotada no cargo de Agente Administrativo do Departamento Pessoal, todos estáveis,  indicando o primeiro como Presidente e, o segundo, como Secretário, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores.

ART. 3º. Determinar para a instrução do processo, o relatório apresentado pelo Secretário da Saúde, juntamente com o Chefe do Departamento de Transporte da Saúde, e boletim de ocorrência.

ART. 4º. Fixar à Comissão Processante o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, com o respectivo relatório e parecer, após o que os autos deverão ser remetidos para parecer jurídico.

ART. 5º. Determinar à Comissão Processante que observe os requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal n.º 003/2001, e demais legislações pertinentes.

ART. 6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e compra-se.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretário Municipal da Administração e Planejamento