A Prefeitura Municipal de Itaporanga juntamente com a Secretaria Municipal de Educação deu mais um passo no aprimoramento da valorização dos professores da Rede Municipal de Ensino. 👨🎓👩🎓
Após um longo período de discussão jurídica e orçamentária, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 que altera a Lei Complementar 001/2001 e que institui o Estatuto, o Plano de Carreira e a Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, foi enviado a Câmara Municipal para aprovação. 📖✏
A presente Lei Complementar tem como fundamento nas disposições legais integrantes da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.424/1996 – Lei de Diretrizes e Bases, 13.005/2014 (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Itaporanga e outras disposições.
Prefeitura Municipal de Itaporanga – CIDADE AMADA ❤
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