DECRETO Nº 2968/17 DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
Disciplina a cobrança de cópias reprográficas e outros documentos especificados expedidos pelo Município, referente a assuntos Municipais a particulares interessados e dá outras providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a cobrança de emolumentos e custas, referentes à solicitação de documentos Municipais:
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Cópia reprográfica simples:
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R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) cada; |
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Autenticação de cópia reprográfica:
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R$ 2,35 (dois reais, trinta e cinco centavos) cada; |
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Cópia reprográfica de plantas e mapas, máximo A1:
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R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) cada;
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Expedição de Certidão de qualquer espécie, compreendidas como relatório e envios de respostas protocolar, com a juntada ou não de documentos: |
R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada. |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 4 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| DECRETO Nº 2964, 04 DE JANEIRO DE 2017 | Fixa valor de tarifas e preços públicos e dá outras providências. | 04/01/2017 |
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| DECRETO Nº 1694, 10 DE JANEIRO DE 2005 | Valores de tarifas e preços publicos. | 10/01/2005 |
