DECRETO Nº 2967/17 DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
 

Fixa valor de tarifas e preços públicos e dá outras providências.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, especialmente as conferidas pela L.O.M., artigo 6º, VIII, e artigo 63, VI, Lei nº 820/77, artigo 6º, LC nº 065/2009 - Posturas, artigo 19, e demais legislações correlatas, DECRETA:

Art. 1º Ficam revisados os valores das tarifas de embarque no terminal rodoviário deste município, para vigência no exercício de 2017, que obedecerão ao seguinte.

1. para deslocamentos até a distância de 100 Km.: R$ 1,28;
2. para deslocamentos acima de 100 Km.: R$ 1,92.

Parágrafo Único. As tarifas de embarque deverão ser recolhidas mensalmente, através de guia própria, com vencimento até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, cujo repasse será através das empresas de ônibus instaladas no terminal rodoviário, e cujo cálculo será mediante a apresentação de escrituração ao Fiscal Tributário, em formulário próprio.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/02/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 4 de janeiro de 2017.
 

VILSON APARECIDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretário Municipal da Administração e Planejamento