Portaria nº 076 de 26 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre readaptação de servidor que especifica e disposições correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Relatório Médico Ocupacional, atestados e pareceres médicos datados e protocolizados nos dias 14/07/2017 e 13/12/2017 bem como no processo, a decisão ali exarada,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica a servidora CRISTIANE DE FATIMA COSTA, RG: 35.428.730-8 SSP/SP, investida no cargo em provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais, criado pela Lei Complementar 1686 de 26/03/201, por recomendação médica, readaptada nas funções originais do cargo, passando a exercê-las com serviços de limpeza em geral leves sem realizar esforço físico, que não exija carregamento de pesos e não seja exercido em pé na mesma unidade escolar.
Artigo 2º Após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a servidora deverá apresentar novo parecer médico de seu quadro clinico, para definir sua situação funcional.
Artigo 3º Pela função especificada no caput deste artigo, a servidora não fará jus a qualquer acréscimo remuneratório.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 26 de fevereiro de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
VALDIR A. A. LEME
DIRETOR JURIDICO E ADMINISTRATIVO
