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Portaria nº 063 de 02 de março de 2015

Dispõe sobre afastamento remunerado de servidor para exercício de mandato junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga conforme decisão judicial referente ao Processo nº. 0000266-16.2015.8.26.0275 e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a decisão referente ao Processo nº. 0000266-16.2015.8.26.0275, que decidiu pelo afastamento remunerado do servidor José Élcio Viana para exercício de mandato junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga.

RESOLVE:

ARTIGO 1º. Para fins de cumprimento da decisão judicial, referente ao Processo nº 0000266-16.2015.8.26.0275 fica o servidor José Élcio Viana, RG 18.109.587 e CPF 103.293.968-03 lotado no cargo de Visitador Sanitário, afastado de suas funções públicas para que possa exercer seu mandato eletivo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, sem prejuízo de sua remuneração.

ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03/03/2015, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 02 de março de 2015.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO