Até a apuração da denúncia - A Prefeitura de Itaporanga publicou nesta quarta-feira(01/10), portaria suspendendo temporariamente o Concurso Público 001/2014 realizado no domingo passado. A administração levou em consideração ofício da Promotoria de Justiça de Itaporanga, informando ter recebido denúncia anônima contra a empresa Dux Concurso, responsável pela elaboração do referido concurso. Segundo a denúncia ao MP, a Dux Concurso teria vendido ao preço de R$ 30,00 apostilas contendo questões que foram objeto de questionamento na prova.
Diante disso, a portaria informa que tais fatos necessitam ser apurados e investigados para que possa ser verificada a procedência ou improcedência da denúncia a fim de que não traga prejuízos aos candidatos inscritos no concurso.
Íntegra da Portaria
Portaria nº 281 de 01 de outubro de 2014
“Dispõe sobre suspensão do Concurso Público n° 001/2014 e dá outras providências.”
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o Ofício n° 248/2014 expedido pela Promotoria de Justiça de Itaporanga, que informou ter recebido denúncia anônima contra a empresa “Dux Concursos”, responsável pela elaboração do Concurso Público;
Considerando que, segundo a denúncia apresentada à empresa “Dux Concursos”, vendeu ao preço de R$ 30,00 (trinta) reais apostilas contendo questões que foram objeto de questionamento na prova;
Considerando que, mencionada denúncia, se procedente, anula o caráter competitivo e igualitário do Concurso Público;
Considerando que a Administração Pública, conforme previsão Constitucional tem o dever de obedecer dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, dos atos administrativos;
Considerando que tais fatos necessitam ser apurados e investigados para que possa ser verificada a procedência/improcedência da aludida denúncia a fim de que não traga prejuízos aos candidatos inscritos no concurso público;
RESOLVE:
ART. 1º. Fica suspenso temporariamente os procedimentos previstos no Edital n.º 01/2014, referente ao Anexo I, a partir do dia 02/10/2014, em razão da necessidade de apurar os fatos acima mencionados.
ART. 2º. Deverá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, nomeada através da Portaria n.º 111/2014 instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e apresentar parecer conclusivo;
ART. 3º. Fixa à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
ART. 4º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 02/10/2014, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e compra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 1º de outubro de 2014.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
