Para cumprir a Lei da Responsabilidade Fiscal, os municípios necessitam aplicar o limite mínimo constitucional de 15% sobre suas receitas para atendimento em ações e serviços públicos de Saúde. Veja abaixo, as receitas que são contabilizadas para aplicação do limite constitucional:
RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDAS
- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
- Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
- Imposto re Renda Retido na Fonte – IRRF
- Imposto Territorial Rural – ITR
- Multas, juros de mora e outros encargos dos impostos
- Dívida Ativa dos Impostos
- Multas, juros de mora e outros encargos da dívida ativa
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- Cota-Parte FPM
- Cota-Parte ITR
- Cota-Parte IPVA
- Cota-Parte ICMS
- Cota-Parte IPI-Exportações
- Outras
Também listamos as principais despesas com Saúde:
- Atenção básica
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Suporte Profilático e Terapêutico
- Vigilância Sanitária
- Vigilância Epidemiológica
No último exercício (2014), o município de Itaporanga (SP), aplicou em Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o percentual de 33,64%, bem acima do mínimo constitucional que é 15%.
Para uma reflexão, citamos que entre várias importantes receitas previstas, destacamos o IPVA e o ICMS como impostos que geram recursos para serem aplicados na saúde. Assim, destacamos a importância dos munícipes exigirem nota fiscal nas suas compras no comércio. Mais notas Fiscais, mais impostos para o município.
Com relação ao IPVA está havendo uma grande evasão de recursos, pois inúmeros proprietários de veículos residentes em Itaporanga emplacam seus veículos em municípios vizinhos, como Taquarituba, Taguaí, Sorocaba, Fartura, etc) e principalmente no Estado do Paraná (Salto do Itararé, Santana do Itararé, Ponta Grossa, Londrina, Curitiba, etc), gerando recursos para a Saúde desses municípios.
Ressaltamos que grande parte desses proprietários, que estão gerando recursos para outros municípios, utilizam os serviços de saúde do município de Itaporanga, como: Atendimento Médico e Hospitalar, remédios, exames laboratoriais, transporte em veículos da saúde (ônibus Rubião, ambulâncias , vans e carros para diversas localidades, entre outros). Vamos contribuir com a melhoria dos atendimentos das ações da saúde, faça sua parte. (Direitos e Deveres).
