Portaria n° 59, de 16 de março de 2016
“Designa servidores que exercerão as funções de Fiscais Sanitários de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
A Lei Municipal nº 1.536 de 22 de abril de 1.997 que dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária Municipal;
As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Fiscais Sanitários de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Identificação Funcional
Credencial Nome Cargo Carga Horária na Visa
35228002 AMANDA LOPES OLIVEIRA DIRETOR - TÉCNICO SUBSTITUTO 20H SEMANAL
35228003 SONIA ISABEL RAMOS AGENTE DE SAÚDE SANITÁRIA E ENDEMIAS 40H SEMANAL
35228004 MARIANE DE FÁTIMA NOGUEIRA AGENTE DE SAÚDE SANITÁRIA E ENDEMIAS 40H SEMANAL
35228006 JANDERSON JESUS VEIGA AGENTE DE SAÚDE SANITÁRIA E ENDEMIAS 40 H SEMANAL
APOIO HÉLIO LIKIO HAMAMOTO ENGENHEIRO 4H MENSAL
APOIO CAIO CASSIO SOUZA ZAN VETERINARIO 4H MENSAL
Art. 2º. Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades legais inerentes à função de Fiscais Sanitários, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos e equipamentos; fazer cumprir as penalidades previstas na legislação sanitária vigente e outras atividades estabelecidas para este fim.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 16 de março de 2016.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL – CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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