Portaria nº 257 de 30 de setembro de 2016
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio e a Licença-Prêmio ao servidor municipal.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONCEDE:
ART. 1º. Fica concedido o direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, nos termos do artigo 110, inciso I, da LCM nº. 003/2001, ao servidor:
-HELIO LIKIO HAMAMOTO, RG 9.899.767 SSP/SP, lotado no cargo em provimento efetivo de Engenheiro Civil, referente ao período aquisitivo de 06/02/2011 a 04/02/2016;
ART. 2º. Fica concedido o direito a Licença-Prêmio, nos termos do artigo 81, da LCM nº. 030/2003, ao servidor:
-HELIO LIKIO HAMAMOTO, RG 9.899.767 SSP/SP, lotado no cargo em provimento efetivo de Engenheiro Civil, referente aos períodos aquisitivo de 07/02/2006 a 05/02/2011 e 06/02/2011 a 04/02/2016;
ART. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 30 de setembro de 2016.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE I/TAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ato | Ementa | Data |
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