Prefeitura de Itaporanga

Legislação

Atualizado em: 06/12/2022 às 15h38

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 323, 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Dispõe sobre a decisão do Processo Administrativo nº. 05/2016 e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a decisão acostada nos autos de Processo Administrativo nº. 05/2016, iniciado pela Portaria nº 229/2016, cujo processo foi julgado procedente com relação ao indiciado K.R.P., RG º.48.075.552-8, lotado no cargo de Funileiro;

Considerando o art. 155, da Lei Complementar nº 003/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aplicada à pena de suspensão por 5 (cinco) dias ao servidor municipal K.R.P., RG º.48.075.552-8, lotado no cargo de Funileiro, nos termos do art. 128, I e 129, I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em virtude do mesmo ter infringido os inciso II, X e XI do art. 121, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, devendo o mesmo ser suspenso após a ciência desta decisão, sem prejuízo de restituir ao erário os prejuízos causados.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga, 20 de dezembro de 2016.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL – CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

JANETE MARIA DE MORAES

Resp. pela Secretária Municipal da Administração e Planejamento

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 278, 10 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e da outras providências.	10/06/2025
PORTARIA Nº 273, 05 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercerem as funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Pregoeiro no âmbito do Município de Itaporanga/SP, nos termos do quanto disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e da outras providências.”	05/06/2025
PORTARIA Nº 230, 16 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre revogação de Portaria de designação de servidor que especifica e disposições correlatas.	16/05/2025
PORTARIA Nº 201, 23 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre convocação de servidor, que prestou serviços nos dias 13/04 e 19/04/2025, que especifica e disposições correlatas.	23/04/2025
PORTARIA Nº 189, 11 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.	11/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume