José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, conforme prevê o art. 62 da LRF n° 101/2000, com o 4º Grupamento da 3ª Companhia do 53º Batalhão da Polícia Militar do interior, com CNPJ sob n° 04.198.514.0128-37, objetivando a instalação através da cessão de imóvel público ou locação de imóvel de unidade Policial do 3º Pelotão de Polícia Militar na cidade de Itaporanga – SP e fornecimento de equipamentos que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento dos serviços relacionado à segurança pública do Município.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput terá como vigência o prazo julgado oportuno pela Administração Pública Municipal, e será estabelecido no instrumento de convênio.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 23 de junho de 2016.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3222, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a criação de polo de apoio presencial com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP no Município de Itaporanga-SP, e providências correlatas. | 17/12/2019 |
| PORTARIA Nº 159, 05 DE JUNHO DE 2018 | Dispo sobre a designação de servidores municipais para exercerem as funções de gestores administrativo e financeiro; e pelo acompanhamento físico da obra, de convênios com a Secretaria de Planejamento e Gestão. | 05/06/2018 |
| LEI Nº 2321, 22 DE JUNHO DE 2017 | Autoriza o Município de Itaporanga a celebrar convênio com a Associação Itarareense de Ensino Ltda., e dá outras providências. | 22/06/2017 |
| LEI Nº 2312/2016, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2017, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014. | 27/12/2016 |
| LEI Nº 2299/2016, 05 DE ABRIL DE 2016 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Aditivo ao Convênio nº. 29/2015 celebrado entre o Município de Itaporanga e o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças no exercício de 2016. | 05/04/2016 |
