JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Aditivo ao Convênio na forma de Contratualização nº 29/2015 com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, que tem por objeto alterar a Cláusula Sétima (Dos Recursos Financeiros) seus respectivos incisos e parágrafos, com a finalidade de permitir o ingresso do CONVENIADO ao Programa de Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar – IGH, e estabelecer novos valores de referência e percentual de cálculo do IGH, aumentando o percentual mínimo da produção da Média Complexidade, financiada Teto MAC para 50% (cinquenta por cento), de acordo com as Portarias GM/MS nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013 e, GM/MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014, parte integrante do presente instrumento.
Artigo 2º. A celebração do presente aditivo ao Convenio nº. 29/2015 fica condicionado a constatação da regularidade da documentação e aprovação pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS, nos termos do art. 8º da Portaria nº 142, de 27/01/2014, e o Ministro de Estado da Saúde publicar ato específico de habilitação, em nome do Conveniado com o recebimento do recurso, o respectivo ente federativo responsável pela gestão, o código SCNES e o valor a ser repassado a título de IGH, em conformidade com o art.9º da Portaria supra descrita.
Artigo 3º. Deverá a entidade beneficiada prestar contas dos recursos concedidos e seus aditivos nos termos da Resolução n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 4º. A referida Lei será regulamentada por Decreto.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaporanga(SP), 05 de abril de 2016.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3222, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a criação de polo de apoio presencial com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP no Município de Itaporanga-SP, e providências correlatas. | 17/12/2019 |
| PORTARIA Nº 159, 05 DE JUNHO DE 2018 | Dispo sobre a designação de servidores municipais para exercerem as funções de gestores administrativo e financeiro; e pelo acompanhamento físico da obra, de convênios com a Secretaria de Planejamento e Gestão. | 05/06/2018 |
| LEI Nº 2321, 22 DE JUNHO DE 2017 | Autoriza o Município de Itaporanga a celebrar convênio com a Associação Itarareense de Ensino Ltda., e dá outras providências. | 22/06/2017 |
| LEI Nº 2312/2016, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2017, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014. | 27/12/2016 |
| LEI Nº 2303/2016, 23 DE JUNHO DE 2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o 4º Grupamento da 3ª Companhia do 53º Batalhão da Polícia Militar do Interior, da cidade de Itaporanga, Estado de São Paulo e dá outras providências. | 23/06/2016 |
