Portaria nº 036/2014 de 27 de janeiro de 2014
Dispõe sobre nomeação de servidora em cargo de provimento efetivo conforme decisão judicial referente ao Processo nº. 0000284-96.1999.8.26.0275 e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a decisão referente ao Processo nº. 0000284-96.1999.8.26.0275, que decidiu pela reintegração da servidora Andréa Wilians Debastiani;
Considerando a aprovação da LC nº 109/13 que criou o cargo de “Lançador”;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Para fins de cumprimento da reintegração no cargo, referente ao Processo nº 0000284-96.1999.8.26.0275 fica a servidora Andréa Wilians Debastiani, nomeada no cargo em provimento efetivo de Lançador, com nível salarial correspondente a 16, atualmente R$ 1.909,00 (um mil e novecentos e nove reais) designada a prestar serviços junto a sede da Prefeitura Municipal de Itaporanga.
ARTIGO 2º. A servidora terá por atribuições: a) lançar tributos, preços e tarifas, contribuições, multas, etc.; b) fiscalizar a correta inscrição mobiliária e imobiliária; c) elaborar/executar atividades de notificações e cobranças de débitos administrativamente; d) realizar relatórios mensais e anuais da situação das dívidas fiscais; e) prestar informações e relatórios das dívidas fiscais para encaminhamento de cobrança administrativa e judicial; f) emitir Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais e realizar a devida fiscalização e cobrança referente aos inadimplentes; h) executar outras tarefas correlatas, sobre determinação da Chefia Imediata.
ARTIGO 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/02/2014, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 27 de janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| Ato | Ementa | Data |
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