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Portaria nº 328 de 18 dezembro de 2014.

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE E CONCLUSÃO EM RELAÇÃO AO ACERVO DE BENS QUE TRATA A TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, E ALTERAÇÕES COM AS RESOLUÇÕES 479/2012 E 587/2013 DA ANEEL.

JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear comissão especial para análise e conclusão em relação ao acervo de bens que trata a transferência de ativos de iluminação pública, conforme resolução normativa nº 414/2010 da ANEEL com a composição dos seguintes membros:

MEMBROS:

a) GETÚLIO GUARNIERI, RG. 4.719.395-SSP/SP, cargo Chefe do Departamento de Planejamento e Convênios;

b) HÉLIO LIKIO HAMAMOTO, RG. 9.899.767-SSP/SP, cargo engenheiro civil;

c) GILMAR MESSIAS GALVÃO, RG. 33.743.967-9-SSP/SP, cargo Supervisor dos Serviços de Construção de obras Públicas;

d) JOSÉ CARLOS JULIOLI, RG. 15.750.329-SSP/SP, cargo Eletricista;

e) MAYCON ANTONIO MEREGE DE OLIVEIRA, RG. 32.935.060-2-SSP/SP, cargo Eletricista.

Art. 2º. Compete à Comissão a avaliar e emitir laudo de conclusão em relação os ativos do sistema IP que serão transferidos pela concessionária ELEKTRO para o acervo e administração municipal.

Art. 3º. A Comissão entendendo, poderá solicitar colaboração técnica de outros departamentos, para embasar a conclusão laudo, como parecer jurídico e engenheiro eletricista.

Art. 4º. A comissão será responsável pelo recebimento do IP, para tanto deve proceder de forma administrativa para o regular exercício, utilizando das informações necessárias, solicitando documentos, expendido ofícios para os órgãos envolvidos, enfim, praticar todos os atos para desenvolver as atividades inerentes que prestam a finalizar o relatório do recebimento do IP.

Art 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 18 de dezembro de 2014.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO