José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder em comodato, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, o imóvel rural, localizado no Bairro Lageado, antiga Escola Nico Modesto, denominada Escola de Emergência Fazenda Campina, medindo o terreno 37,00 x 51,00, totalizando 1.887,00 m² (um mil oitocentos e oitenta e sete metros quadrados) e com benfeitoria um prédio medindo 7,80 x 14,50, totalizando 113,10 m² (cento e treze e dez metros quadrados de área construída, em favor da Comunidade Nossa Senhora das Graças, do referido Bairro, deste Município e Comarca, a título gratuito e sem qualquer ônus para o Município.
§ 1º. O presente comodato poderá ser rescindido pelo Município a qualquer tempo, desde que haja interesse público em reaver o imóvel, bastando simplesmente uma notificação.
§ 2º. A Comunidade Nossa Senhora das Graças deverá zelar pelo imóvel e em havendo benfeitorias estas serão incorporadas sem qualquer ressarcimento em caso de rescisão.
§ 3º. Fica vedado a Comunidade sublocar o referido imóvel a terceiros, não podendo também usufruir de qualquer importância enquanto perdurar o comodato.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 24 de novembro de 2016.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada neste Secretaria na data supra
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 2561, 05 DE JANEIRO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida. | 05/01/2024 |
DECRETO Nº 3588, 20 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre procedimentos para a arrecadação do Imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) incidente sobre aquisição de bens ou serviços comuns pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 20/10/2023 |
LEI Nº 2547, 25 DE AGOSTO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para as famílias de baixa renda e que serão desalojadas por decisão judicial. | 25/08/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 02 DE JANEIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA, PLANO DE CARREIRA, ESTRUTURA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
LEI Nº 2523, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre o adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, diárias e despesas de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | 01/12/2022 |