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Legislação
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Atualizado em: 04/07/2025 às 10h28
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1147 atos encontrados
Nº 262
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 845
Nº 259
Portaria
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Data: 01/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2025 na edição: 844
Nº 247
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 838
Nº 241
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 836
Nº 238
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 836
Nº 229
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 832
Nº 221
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 823
Nº 219
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 822
Nº 210
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 817
Nº 209
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 817
Nº 199
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento em comissão que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025 na edição: 813
Nº 191
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 809
Nº 188
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 807
Nº 179
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 802
Nº 174
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 798
Nº 161
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2025 na edição: 793
Nº 159
Portaria
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento efetivo que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2025 na edição: 792
Nº 156
Portaria
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2025 na edição: 790
Nº 148
Portaria
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2025 na edição: 787
Nº 140
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2025 na edição: 785
Nº 138
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2025 na edição: 785
Nº 135
Portaria
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Data: 01/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2025 na edição: 785
Nº 118
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 777
Nº 115
Portaria
Baixar
Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 777
Nº 113
Portaria
Baixar
Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2025 na edição: 775
Nº 110
Portaria
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025 na edição: 772
Nº 91
Portaria
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Data: 02/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 764
Nº 77
Portaria
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2025 na edição: 754
Nº 70
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento efetivo que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025 na edição: 748
Nº 64
Portaria
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2025 na edição: 747
Nº 63
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2025 na edição: 747
Nº 49
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025 na edição: 742
Nº 45
Portaria
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento efetivo que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/01/2025 na edição: 738
Nº 360
Portaria
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024 na edição: 734
Nº 363
Portaria
Baixar
Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento em comissão que especifica, e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024 na edição: 734
Nº 347
Portaria
Baixar
Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024 na edição: 729
Nº 346
Portaria
Baixar
Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024 na edição: 729
Nº 324
Portaria
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2024 na edição: 715
Nº 315
Portaria
Baixar
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 31/10/2024 na edição: 703
Nº 301
Portaria
Baixar
Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento em comissão que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2024 na edição: 688
Nº 294
Portaria
Baixar
Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/09/2024 na edição: 683
Nº 266
Portaria
Baixar
Data: 06/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 667
Nº 261
Portaria
Baixar
Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2024 na edição: 664
Nº 231
Portaria
Baixar
Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2024 na edição: 652
Nº 223
Portaria
Baixar
Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: 646
Nº 217
Portaria
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento em comissão que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 01/08/2024 na edição: 645
Nº 210
Portaria
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 25/07/2024 na edição: 640
Nº 201
Portaria
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Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações “a pedido” de servidores de provimento em comissão que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2024 na edição: 636
Nº 198
Portaria
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de servidores de provimento em comissão que especifica, e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2024 na edição: 633
Nº 194
Portaria
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2024 na edição: 630
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