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Legislação
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Atualizado em: 10/12/2025 às 11h24
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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180 atos encontrados
Nº 539
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025 na edição: 956
Nº 534
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025
Nº 523
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 480
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025 na edição: 942
Nº 479
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025 na edição: 942
Nº 474
Portaria
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Data: 19/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 940
Nº 464
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/10/2025 na edição: 923
Nº 444
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 922
Nº 435
Portaria
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 917
Nº 412
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 08/09/2025 na edição: 910
Nº 407
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2025 na edição: 906
Nº 369
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 889
Nº 368
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 888
Nº 367
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 888
Nº 366
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 888
Nº 362
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 887
Nº 358
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: 883
Nº 357
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: 883
Nº 351
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/07/2025 na edição: 881
Nº 343
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 878
Nº 340
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2025 na edição: 877
Nº 339
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2025 na edição: 877
Nº 329
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025 na edição: 871
Nº 319
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 868
Nº 311
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/07/2025 na edição: 865
Nº 310
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/07/2025 na edição: 865
Nº 295
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 860
Nº 295
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 859
Nº 288
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2025 na edição: 857
Nº 282
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2025 na edição: 853
Nº 280
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2025 na edição: 852
Nº 279
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 851
Nº 276
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025 na edição: 850
Nº 275
Portaria
Baixar
Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 849
Nº 272
Portaria
Baixar
Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 848
Nº 265
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2025 na edição: 846
Nº 264
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 845
Nº 261
Portaria
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2025 na edição: 844
Nº 257
Portaria
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025 na edição: 843
Nº 251
Portaria
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 840
Nº 240
Portaria
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 836
Nº 235
Portaria
Baixar
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 20/05/2025 na edição: 834
Nº 231
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 833
Nº 228
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor municipal que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2025 na edição: 831
Nº 225
Portaria
Baixar
Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2025 na edição: 828
Nº 222
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 825
Nº 212
Portaria
Baixar
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 818
Nº 207
Portaria
Baixar
Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 816
Nº 198
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025 na edição: 813
Nº 197
Portaria
Baixar
Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/04/2025 na edição: 812
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