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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/05/2026 às 16h45
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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205 atos encontrados
Nº 107
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/04/2026 na edição: 1043
Nº 105
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2026 na edição: 1041
Nº 103
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 1040
Nº 96
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026 na edição: 1037
Nº 97
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026 na edição: 1037
Nº 94
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 1035
Nº 91
Portaria
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 1031
Nº 86
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2026 na edição: 1029
Nº 80
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2026 na edição: 1026
Nº 77
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2026 na edição: 1025
Nº 78
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2026 na edição: 1025
Nº 76
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026 na edição: 1024
Nº 65
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor municipal que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2026 na edição: 1018
Nº 60
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestarem serviços que prestaram serviços nos dias 16/02 e 18/02/2026, na Limpeza Pública, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2026 na edição: 1016
Nº 55
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2026 na edição: 1014
Nº 50
Portaria
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2026 na edição: 1009
Nº 31
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026 na edição: 999
Nº 31
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/01/2026 na edição: 997
Nº 26
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 994
Nº 17
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 988
Nº 11
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestarem serviços que prestaram serviços no período do recesso do final do ano na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 986
Nº 10
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 986
Nº 558
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 973
Nº 555
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocação de servidor, que prestou serviços nos eventos da “Escola Municipal Coronel Vicente Russo do Amaral” nos dias 24/11, 28/11, 01/12 e 02/12/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 na edição: 972
Nº 550
Portaria
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 962
Nº 539
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025 na edição: 956
Nº 534
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025
Nº 523
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 950
Nº 480
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025 na edição: 942
Nº 479
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025 na edição: 942
Nº 474
Portaria
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Data: 19/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 940
Nº 464
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/10/2025 na edição: 923
Nº 444
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 922
Nº 435
Portaria
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 917
Nº 412
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 08/09/2025 na edição: 910
Nº 407
Portaria
Baixar
Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2025 na edição: 906
Nº 369
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 889
Nº 366
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 888
Nº 367
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 888
Nº 368
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 888
Nº 362
Portaria
Baixar
Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 887
Nº 358
Portaria
Baixar
Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: 883
Nº 357
Portaria
Baixar
Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: 883
Nº 351
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/07/2025 na edição: 881
Nº 343
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 878
Nº 340
Portaria
Baixar
Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2025 na edição: 877
Nº 339
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2025 na edição: 877
Nº 329
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotações de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025 na edição: 871
Nº 319
Portaria
Baixar
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 868
Nº 310
Portaria
Baixar
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/07/2025 na edição: 865
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