Dispõe sobre decisão do Processo Administrativo nº 006/2016 e dá outras providências.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Face decisão acostada às fls. 58 nos autos do Processo Administrativo nº 006/2016, iniciado pela Portaria nº 235 de 12.09.2016, cujo processo foi julgado improcedente, declarando-se assim inocentado o indiciado A. M. A., RG. 14.692.994 SSP/SP lotado no cargo de provimento efetivo de Motorista, com amparo no art. 140, IX, da Lei Complementar nº 003/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), por exclusão, tendo em vista, após apurados os fatos, ficando concluído que por falta de provas específicas não há como incriminar o servidor, determinando assim, a extinção do processo administrativo disciplinar com decisão de mérito.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 29 de dezembro de 2016.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 315, 27 DE JUNHO DE 2017 | Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. | 27/06/2017 |
PORTARIA Nº 297, 20 DE JUNHO DE 2017 | Dispõe sobre a decisão do Processo Administrativo nº. 04/2017 e dá outras providências. | 20/06/2017 |
PORTARIA Nº 235, 12 DE SETEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo e dá outras providências | 12/09/2016 |
PORTARIA Nº 229, 02 DE SETEMBRO DE 2016 | “Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo e dá outras providências”. | 02/09/2016 |
PORTARIA Nº 177, 27 DE JUNHO DE 2016 | “Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo e dá outras providências”. | 27/06/2016 |