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PORTARIA Nº 340, 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): processo administrativo disciplinar
Em vigor

 

Dispõe sobre decisão do Processo Administrativo nº 006/2016 e dá outras providências.

 

JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Face decisão acostada às fls. 58 nos autos do Processo Administrativo nº 006/2016, iniciado pela Portaria nº 235 de 12.09.2016, cujo processo foi julgado improcedente, declarando-se assim inocentado o indiciado A. M. A., RG. 14.692.994 SSP/SP lotado no cargo de provimento efetivo de Motorista, com amparo no art. 140, IX, da Lei Complementar nº 003/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), por exclusão, tendo em vista, após apurados os fatos, ficando concluído que por falta de provas específicas não há como incriminar o servidor, determinando assim, a extinção do processo administrativo disciplinar com decisão de mérito.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 29 de dezembro de 2016.

 

JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

 

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

 

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 315, 27 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. 27/06/2017
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