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PORTARIA nº. 297 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a decisão do Processo Administrativo nº. 04/2017 e dá outras providências.

                                 VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a decisão acostada nos autos de Processo Administrativo nº. 04/2017, iniciado pela Portaria nº 156 de dezesseis de março de dois mil e dezessete, cujo processo foi julgado procedente com relação ao indiciado E.L.A., RG º 23.336.503-5, lotado no cargo de motorista;

Considerando o art. 155, da Lei Complementar nº 003/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aplicada à pena de suspensão por 5 (cinco) dias ao servidor municipal E.L.A., RG º 23.336.503-5, lotado no cargo de Motorista, nos termos do art. 128, II e 129, I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em virtude do mesmo haver infringido o inciso IX, do art. 121, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, devendo o mesmo ser suspenso após a ciência desta decisão.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Itaporanga, 20 de junho de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

VALDIR A. A. LEME

Diretor Jurídico e Administrativo