Data: 12/07/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove funcionários municipais regidos pela "CLT" Antônio Xisto Garcia, Sebastião Moura, José Aparecido Gomes Pereira, João Batista Rodrigues, Gercy Vergilho, Durval Vilela, Pedro Paulo Julioli, José Aparecido Elias, Luiz Carlos de Souza Gomes, Pedro Pinto Leme, João Damásio e providências correlatas.